Proposição Nº: 68 Solicitar Informações

Pela presente Mensagem, encaminhamos a essa Egrégia Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que objetiva abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Presidente Kennedy, para o exercício financeiro de 2023, no valor de R$ 1.000.000,00 (Um Milhão de Reais).

Considerando que o Município é Localizado no extremo sul do Estado do Espirito Santo, faz fronteira com o Estado do Rio de Janeiro e está na rota da BR 101, uma das mais Importantes do país. Uma das cidades com maior PIB per capita, por conta do repasse dos recursos dos royalties, sua economia, no entanto, é majoritariamente ligada à agricultura e pecuária.

Considerando que em virtude dos royalties, o Município, hoje, possuiu uma enorme capacidade de investimento, e busca ferramentas para criar alternativas econômicas para atrair novas empresas na abertura ou expansão de negócios, uma vez que a topografia favorece também a posição geográfica.

Considerando que para apoiar e incentivar a implantação das empresas no território do Município foi instituída a Lei Complementar n° 23, de dezembro de 2020, que dispõe sobre a concessão de incentivos econômicos e fiscais para o desenvolvimento de atividades econômicas e geração de empregos, que visa o desenvolvimento econômico e social do Município, por meio do incremento de atividades industriais, comerciais e serviços e outras atividades complementares.

Diante das considerações acima, é fundamental para a Secretaria de Desenvolvimento Econômico dar sustentabilidade à Lei de Incentivos,, tendo como meta executar serviços no todo ou em partes de infraestrutura e terraplanagem para as empresas que desejarem se instalar no Município, gerando mais emprego e renda.

Dessa forma, faz-se necessário a abertura do crédito adicional especial, pois contribuirá para o desenvolvimento do Município. Por essas razões, na expectativa de que seja acolhida, coloco a presente proposta à apreciação dessa honrosa Casa Legislativa, em regime de urgência.